Abstract This article analyzes the justifications of the Judiciary in its determinations for the compulsory hospitalization of people who use drugs, problematizing the judicialization of health, the restriction of freedom and abstinence present in judicial decisions, which express characteristics of the penal-punitive State. Documentary research involving processes of the Secretary of Health of the State of Espírito Santo forwarded by the Judiciary, with measures that impute “treatment” to drug users in a detention institution. The main results indicated that in all 54 processes biomedical thinking was present, 39 justifications manifested legal-punitive thinking; and, only 03 justifications presented the perspective of human rights. It is noticed that judicialization, based on compulsory hospitalization measures, can contribute to the process of exclusion and violation of fundamental guarantees; leading to an increase in drug use, which must be faced with public policies that rebuild social rights.

Resumo Este artigo analisa as justificativas do Poder Judiciário em suas determinações para as internações compulsórias de pessoas que usam drogas, problematizando a judicialização da saúde, a restrição de liberdade e a abstinência presentes nas decisões judiciais, que expressam características do Estado penal-punitivo. Consiste em pesquisa documental envolvendo processos da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo encaminhados pelo judiciário, com medidas que imputam “tratamento” aos usuários de drogas em instituição de internação. Os principais resultados indicaram que em todos os 54 processos estavam presentes o pensamento biomédico, 39 justificativas manifestavam o pensamento jurídico-punitivo; e, apenas três justificativas apresentavam a perspectiva de direitos humanos. Percebe-se que a judicialização, a partir das medidas de internação compulsória, pode contribuir com o processo de exclusão e de violação das garantias fundamentais; conduzindo ao aumento do uso de drogas, que deve ser enfrentado com políticas públicas que reconstruam os direitos sociais.

Abstract: The article analyzes the financing of the Science, Technology and Innovation Program of CNPq, between the years 2013 and 2021, showing the direction of resources and the priorities assumed before and after the Constitutional Amendment 95/2016. It is a documentary research, with a quantitative approach and descriptive statistical analysis. We evidence a decreasing trend in spending - in 2021 it corresponded to 43% of spending in 2013. The reduction of resources for science prevents Brazil from advancing in the production of knowledge.

Resumo: O artigo analisa o financiamento do Programa de Ciência, Tecnologia e Inovação do CNPq, entre os anos de 2013 e 2021, evidenciando a direção dos recursos e as prioridades assumidas antes e após a Emenda Constitucional 95/2016. É uma pesquisa documental, de abordagem quantitativa e análise estatística descritiva. Evidenciamos tendência decrescente dos gastos - em 2021 correspondeu a 43% do gasto de 2013. A redução de recursos para a ciência impede o Brasil de avançar na produção de conhecimentos.

Resumo Este artigo analisa a direção dada às pesquisas científicas aprovadas pelo CNPq entre os anos de 2011 e 2014, identificando a relação entre o público e o privado e a destinação de recursos financeiros para as grandes áreas do conhecimento. Trata-se de uma pesquisa documental baseada em dados coletados do sistema eletrônico do CNPq, de abordagem quali-quantitativa. Os dados demonstraram o progressivo direcionamento de recursos públicos para o financiamento de pesquisas em instituições privadas, bem como a desigual distribuição entre as áreas e grandes áreas de conhecimento

Abstract This article analyzes the direction given to scientific research approved by CNPq between the years 2011 and 2014, identifying the relationship between the public and the private sector and the allocation of financial resources to large areas of knowledge. This is a documentary research based on data collected from the CNPq electronic system, with a qualitative quantitative approach. The data demonstrated the progressive targeting of public resources for the financing of research in private institutions, as well as the uneven distribution between areas and large areas of knowledge.